ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 763
ID do Registro
#69779d7e12502
199000134862
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ILMAR GALVAO
1991-03-11
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1991-02-20
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO NORMATIVO. ABSTRATO. INCABIVEL
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SUMULA 266 DO
STF.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.