MS
Mandado de Segurança
Processo nº 442
ID do Registro
#69779d7e0efbe
199000057426
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1991-03-11
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1990-12-18
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. EM SENDO OUTRA
AUTORIDADE, CONFIGURA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTRO PEDRO ACIOLI, AMERICO LUZ E
GARCIA VIEIRA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.