ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 386
ID do Registro
#69779d7e11b46
199000034337
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WALDEMAR ZVEITER
1991-03-11
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1990-12-18
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL E COMERCIAL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA.
I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL OBJETO DA
INSURGÊNCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FUMUS BONI JURIS E
PERICULUM IN MORA.
II- NO QUE PERTINE COM INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM DEBITO
ORIUNDO DE PROCESSO FALIMENTAR, SUA APLICAÇÃO SOBRE QUALQUER
CREDITO, JUDICIALMENTE COBRADO, ENCONTRA-SE SEM VEDAÇÃO A TEOR DO
QUE EMANA DO VERBETE N. 07 DO STJ.
III- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Decisão Completa
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.