ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 386
ID do Registro #69779d7e11b46
199000034337
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WALDEMAR ZVEITER
1991-03-11
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1990-12-18
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL E COMERCIAL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO FALIMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA. I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL OBJETO DA INSURGÊNCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. II- NO QUE PERTINE COM INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA EM DEBITO ORIUNDO DE PROCESSO FALIMENTAR, SUA APLICAÇÃO SOBRE QUALQUER CREDITO, JUDICIALMENTE COBRADO, ENCONTRA-SE SEM VEDAÇÃO A TEOR DO QUE EMANA DO VERBETE N. 07 DO STJ. III- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão Completa

A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.
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