MS
Mandado de Segurança
Processo nº 750
ID do Registro
#69779d7e0f3a4
199000143705
-
ILMAR GALVAO
1991-05-06
-
1991-04-16
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 773/90 DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
ATO NORMATIVO ABSTRATO.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 266 DO STF.
MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.