REsp
Recurso Especial
Processo nº 10202
ID do Registro
#69779d7e10e00
199100073288
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AMÉRICO LUZ
1991-11-18
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1991-05-20
Não categorizado
Ementa
TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2.295/86.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68, ART. 2., PAR. 8.
- NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, ,
INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE
DE CALCULO DO ICM.
Decisão Completa
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PELA ALINEA 'C' DO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E LHE NEGAR PROVIMENTO.