ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 504
ID do Registro
#69779d7e11d28
199000065208
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PEDRO ACIOLI
1991-05-20
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1991-04-24
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ADMISSÃO EM CARATER PRECARIO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
I- A ADMISSÃO DE FUNCIONARIO, A TITULO PRECARIO, NÃO SERA DIREITO
A PERMANENCIA NO CARGO, SEM QUE SEJAM SUPRIDOS OS PRESSUPOSTOS
NECESSARIOS. INEXISTE, DESTA FORMA O DIREITO LIQUIDO E CERTO A
SUPORTAR O MANDAMUS.
II- IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.