RECURSO ESPECIAL - ENTORPECENTE - TRAFICO - CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL - A LEI N. 8.072/90 AFETOU O ART. 35, DA LEI N. 6.368/76. A PROIBIÇÃO DE APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO FOI SUBSTITUIDA PELA DECISÃO DE O JUIZ, FUNDAMENTALMENTE, RECONHECER O DIREITO DE O REU FAZE-LO, SEM RECOLHER-SE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENEFICA. NO CASO DOS AUTOS, OUTRA CIRCUNSTANCIA RELEVANTE: O CONDENADO CUMPRIRA O TEMPO DO REGIME INICIAL FECHADO, ENSEJANDO-LHE, NO SEGUNDO MOMENTO, PELO CRITERIO DA PROGRESSÃO, PASSAR PARA O REGIME SEMI-ABERTO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.