PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTORIA. I - ENSINA A DOUTRINA QUE INADMISSIVEL E O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO, POIS POR ELE NÃO SE REFORMA DECISÃO IMPUGNADA, MAS APENAS SE OBTEM A SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS LESIVOS AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ATE A REVISÃO DO JULGADO NO RECURSO CABIVEL. II - DENEGA-SE LIMINAR QUANDO NÃO SE DEMONSTRA A EXISTENCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA DO DIREITO EM FACE DO QUAL A MEDIDA OBJETIVA RESGUARDAR. III - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.