REsp
Recurso Especial
Processo nº 8685
ID do Registro
#69779d7e103ec
199100035840
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GARCIA VIEIRA
1991-06-17
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1991-05-20
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS.
INADIMPLIDO O CONTRATO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PODE A PREFEITURA
SE VALER DE AÇÃO CONTRA A CONTRATANTE.
INEXISTENCIA DE DIVERGENCIA COM A SUMULA N. 365 DO STF, VISTO
QUE A DECISÃO IMPUGNADA EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU QUE A PESSOA
JURIDICA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.