CC
Conflito de Competência
Processo nº 1071
ID do Registro
#69779d7e13a54
199000021464
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CARLOS VELLOSO
1990-05-28
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1990-04-24
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETENCIA.
I - SE O ATO E DE ORIGEM FEDERAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO O JUIZO FEDERAL. COMPETENCIA TERRITORIAL, RELATIVA,
QUE PODE SER PRORROGADA.
II - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DO PARANA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 2A. VARA DO PARANA, SUSCITADO.