CC
Conflito de Competência
Processo nº 1220
ID do Registro
#69779d7e14543
199000043123
-
PEDRO ACIOLI
1990-08-06
-
1990-06-12
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. PLURALIDADE DE FOROS. OPÇÃO CONSTITUCIONAL.
DOMICILIO DO REU.
I - EM RAZÃO DA OPÇÃO CONSTITUCIONAL OFERECIDA, PODERIA O AUTOR
PROPOR A DEMANDA EM QUALQUER DOS FOROS, TODAVIA, RESOLVE-SE A
QUESTÃO PELO FORO DO DOMICILIO DO REU E, ESTE A EPOCA DO ATO,
ERA DOMICILIADO NO DISTRITO FEDERAL.
II - CONFLITO IMPROCEDENTE. JUIZO DO DISTRITO FEDERAL QUE SE JULGA
COMPETENTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA - DF, SUSCITANTE.