PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I- DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. II- INDEMONSTRADO SER O JULGADO SUBSTANCIALMENTE INEXISTENTE OU NULO, CASO EM QUE SE ADMITE CONTRA ELE O MANDAMUS, COMO REMEDIO EXCEPCIONAL, INATENDIDOS QUE FORAM AINDA, SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO HA COMO PROVER O RECURSO FACE AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. III- RECURSO CONHECIDO, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INCABIVEL.

A UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.