ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 48
ID do Registro
#69779d7e13548
198900096494
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ILMAR GALVAO
1990-10-01
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1990-09-05
Não categorizado
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. AUTUAÇÃO REALIZADA POR AGENTE DO FISCO ESTADUAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TITULAR DA SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA. ORDEM DENEGADA.
RECURSO ORDINARIO DE QUE SE CONHECE TÃO-SOMENTE PARA ACOLHER-SE A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA, ARGUIDA PELA
DOUTA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, EXTINGUINDO-SE,
CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO TÃO-SOMENTE PARA O FIM DE
ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, EXTINGUINDO O PROCESSO.