REsp
Recurso Especial
Processo nº 1014
ID do Registro
#69779d7e0f794
198900107399
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ARMANDO ROLEMBERG
1989-11-20
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1989-10-11
Não categorizado
Ementa
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 15 DA LEI 1533 -
SUMULA 304 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O JULGADO RECORRIDO, AO CONSIDERAR EXISTENTE COISA JULGADA EM
DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU O MERITO DO
PEDIDO, NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 15 DA LEI 1533, NEM CONFLITOU
COM A SUMULA 304 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.