RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POPULAR - SALARIOS DE VEREADOR - ELEVAÇÃO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ISENÇÃO. - OFENSA A LEI ORGANICA MUNICIPAL E A REGIMENTO INTERNO DE CAMARA DE VEREADORES NÃO ENSEJA O RECURSO EXTREMO, A TEOR DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SUMULA N. 280 DO STF. APLICAÇÃO A ESPECIE, NO QUE PERTINE, DA PREVISÃO CONTIDA NAS SUMULAS 282 E 356 DAQUELA ALTA CORTE DE JUSTIÇA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA, POR EMBARGOS DECLARATORIOS, OFENSA AO ARTIGO 458, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - IMPROCEDENCIA DO APELO EXTREMO EM FACE DA INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 2., DA LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 1975, NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 38, DE 1979. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, PELO AUTOR SUCUMBENTE, POR INCABIVEIS NA AÇÃO POPULAR.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.