COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. - AUTORIDADE COATORA. 'PARA A FIXAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO INTERESSA A NATUREZA DO ATO IMPUGNADO: O QUE IMPORTA E A SEDE DA AUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL'. - SENDO A APREENSÃO DAS MERCADORIAS DETERMINADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENTORPECENTES E EXECUTADA POR DELEGADO DA POLICIA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS E DA JUSTIÇA FEDERAL. - COMPETENCIA DO SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2. VARA-SP, O SUSCITADO.