CC
Conflito de Competência
Processo nº 819
ID do Registro
#69779d7e12ec1
198900121316
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ILMAR GALVÃO
1990-02-19
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1989-12-12
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR PROMOVIDA CONTRA O
PREFEITO MUNICIPAL.
COMPETENCIA DO MM. JUIZO DA VARA CIVEL, QUE NÃO SE MODIFICA PELO
SIMPLES FATO DE O ATO IMPUGNADO POSSUIR CONOTAÇÃO DE CRIME
ELEITORAL.
CONFLITO PROCEDENTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.