MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. RETARDAMENTO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. I- ANTE A AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA, AO MENOS RAZOAVEL, PARA O ATRASO DA ADMINISTRAÇÃO EM DIVULGAR RESULTADO DO CONCURSO, JUSTIFICA-SE A MEDIDA JUDICIAL COM FINALIDADE DE SUPRIR A OMISSÃO DAQUELA. II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO PEDRO ACIOLI (RELATOR), QUE NÃO O CONHECEU EM VOTO PRELIMINAR, TENDO SIDO ACOMPANHADO PELO EXMO. SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO. A UNANIMIDADE, ACOMPANHAR O VOTO MERITO DO EXMO. SR. MINISTRO PEDRO ACIOLI (RELATOR) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.