MS
Mandado de Segurança
Processo nº 219
ID do Registro
#69779d7e0eccd
198900108905
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PEDRO ACIOLI
1990-04-02
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1990-02-20
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
I- ANTE A AUSENCIA DE ATO COATOR DE QUALQUER AUTORIDADE ELENCADA NO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A COMPETENCIA DESTE
TRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DO WRIT.
II- REMETAM-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA 1A. INSTANCIA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.