MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA. I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E IMPESSOAL POLITICAMENTE EDITADO E CONFIRMADO PELAS AUTORIDADES SUPERIORES. II - IN CASU, NÃO ASSISTE RAZÃO O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA ESTA CORTE, FEITO PELO ILUSTRE MAGISTRADO A QUO, UMA VEZ QUE A SUNAB E QUEM DETEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAR O PREÇO DOS PRODUTOS POSTOS NO MERCADO, TANTO QUE LHE CUMPRE LANÇAR AUTO DE INFRAÇÃO NOS CASOS TIPIFICADOS NAS NORMAS QUE REGEM A ESPECIE, APLICANDO A MULTA RESPECTIVA. III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE JUIZ FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-RJ.