AGRMS
Processo Sem Classe
Processo nº 266
ID do Registro
#69779d7e1332f
198900125095
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CARLOS VELLOSO
1990-02-19
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1989-12-12
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DIFUSOS.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL VISA A PROTEÇÃO DA PESSOA,
FISICA OU JURIDICA, CONTRA ATO DE AUTORIDADE QUE CAUSE LESÃO,
INDIVIDUALIZADAMENTE, A DIREITO SUBJETIVO (CF., ART. 5., LXIX).
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, A SEU TURNO, SÃO PROTEGIDOS PELO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (CF., ART. 5, , LXX), PELA AÇÃO
POPULAR (CF., ART. 5, LXXIII) E PELA AÇÃO CIVIL PUBLICA (LEI
7.347/85).
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.