MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE LANCHONETE. PERMISSÃO DE USO. OUTORGA PARA ATIVIDADE SIMILAR, ALTERANDO A DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA. PREJUÍZO AO IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MAIORIA DE VOTOS. Sendo incontroverso que as dependências ocupadas pelo vencedor destinavam-se às atividades de lanchonete, reservando-se as demais salas para atividades diferentes, a outorga de permissão a outrem para o ramo de mini-lanchonete e pastelaria - alterando a destinação - redundou em evidente prejuízo, que importou em violação a direito líquido e certo do impetrante.

Por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Vencido o Sr. Min. Relator.