PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - USO DE TALONÁRIOS ANTIGOS DE NOTA FISCAL. Não é o Secretário de Estado e da Fazenda autoridade coatora apta a impor penalidade pelo uso de talonários antigos de notas fiscais. Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se omite em praticá-lo, e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução. Recurso improvido.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.