PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. DANO AO
PATRIMONIO DE UM ORGÃO ESTADUAL. MALVERSAÇÃO DE VERBA. LEGITIMIDADE.
1. O MP E PARTE LE…
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. TRT E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
AÇÃO POPULAR, VISANDO A ANUL…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
AÇÃO POPULAR. CONEXÃO. CONTINENCIA.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES
DIFE…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO
POPULAR. CONEXÃO. CONTINENCIA.
1 - EM SE TRATANDO DE AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES
DIF…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E SALGADO.
GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E LEGITIMAÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, A…
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E
SALGADO. GATT. FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. INTERESSE E
LEGITIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, A…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ATO
COATOR. SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INTE…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURA COMO
REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
1. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO POSSUI FORO ESPECIAL.
2.…
RMS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO - EDITAL - O EDITAL, LEI DO
CONCURSO, REGE O CERTAME, UMA VEZ NÃO AFRONTADA A LEGISLAÇÃO.
EVENTUAL TRATAMENTO ILEGAL PARA UM CAN…
- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. DEFESA DE DIREITO
SUBJETIVO, INDIVIDUAL. IMPOS…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO: DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA DO
ART. 2. DA LEI 8.432/1…
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO
DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS.
ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISO…
AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO FIRMADO ENTRE PETROLEO BRASILEIRO
S.A. - PETROBRAS E PAULIPETRO - CONSORCIO CESP/IPT. NULIDADE.
I - E NULO DE PLENO DIREITO O CO…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA SEM CONCURSO PUBLICO. RE…
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA
CAUSA - AÇÃO POPULAR - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CONTRATO
INTEGRALMENTE EXECUTADO - AÇÃO POPULAR I…
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SEM CONCURSO PUBLICO. RE…