PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. DANO AO PATRIMONIO DE UM ORGÃO ESTADUAL. MALVERSAÇÃO DE VERBA. LEGITIMIDADE. 1. O MP E PARTE LEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTENDO PRETENSÃO DO ERARIO PUBLICO SER RESSARCIDO POR DANOS SOFRIDOS PELA MALVERSAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DA SOCIEDADE. 2. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 7.347/1985, ART. 1., IV, 8.078/1990, ART. 110; 8.429/1992, ART. 5. E 17, E LEI 8.625/1993 (LONMP), ART. 25, IV, "B". 3. EVIDENCIA-SE QUE A SISTEMATICA ADOTADA PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUPRAMENCIONADOS COMPREENDE PERMISSIBILIDADE PARA O MP AGIR NO SENTIDO DE PROTEGER O PATRIMONIO PUBLICO. ESSA FUNÇÃO, ALEM DE SE APRESENTAR PREVISTA NA CARTA MAGNA, FIGURA, DE MODO EXPRESSIVO, NOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUANDO FAZ REFERENCIA A OUTROS INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS QUE O MP DEVE PROTEGER. 4. RECURSO PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MIN. GARCIA VIEIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.