EDRESP
Processo Sem Classe
Processo nº 109301
ID do Registro
#69779d7e24c8c
199600614989
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1997-11-17
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1997-10-02
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA
CAUSA - AÇÃO POPULAR - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CONTRATO
INTEGRALMENTE EXECUTADO - AÇÃO POPULAR IMPROCEDENTE.
I - AO CONHECER DE RECURSO ESPECIAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DEVE APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO.
II - EXECUTADO INTEGRALMENTE O CONTRATO CUJA NULIDADE E
PERSEGUIDA EM AÇÃO POPULAR E RECONHECIDA A INEXISTENCIA DE
PREJUIZO AO ERARIO, DECLARA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO POPULAR.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, RECEBER
OS EMBARGOS.