PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTENCIA DE ATO COATOR. SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA. INTEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS. DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O IMPETRANTE, AO INVES DE INDICAR, COM PRECISÃO E CLAREZA, O ATO COATOR E A AUTORIDADE QUE O PRATICOU, DIRIGE A IMPETRAÇÃO DE FORMA FRONTAL E DIRETA CONTRA O CONVENIO DE N. 60/91, QUE TEM A FEIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR (ART. 34, PAR. 8 DO ADCT - SUMULA 266/STF). A SEGURANÇA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DESAFIAR A LEI EM TESE, MAS DEVE DIRIGIR-SE CONTRA A SUA APLICAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ATOS CONCRETOS E ESPECIFICOS DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA OU CONTRA A AMEAÇA REAL E ATUAL DE SUA EXECUÇÃO. DESAFIANDO O CONVENIO DE N. 60/91, E MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 18 DA LEI N. 1.533/51). PROCESSO DECLARADO EXTINTO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.