REsp
Recurso Especial
Processo nº 147869
ID do Registro
#69779d7e24dbb
199700642348
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ADHEMAR MACIEL
1997-11-17
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1997-10-20
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PREVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DA
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO: DESNECESSIDADE. INTELIGENCIA DO
ART. 2. DA LEI 8.432/1992. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - A REGRA INSERTA NO ART. 2. DA LEI 8.432/1992 NÃO SE APLICA AS
AÇÕES POPULARES.
II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.