CC
Conflito de Competência
Processo nº 18908
ID do Registro
#69779d7e25289
199600790507
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ANSELMO SANTIAGO
1997-11-24
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1997-10-22
Não categorizado
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURA COMO
REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
1. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO POSSUI FORO ESPECIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA, O
SUSCITADO.