ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PROCURAÇÃO "AD JUDICIA" - EXIGENCIA PARA HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRADUÇÃO INDIRETA - INEXIGIBILIDADE. I - OS ARTS. 27 E 28 DA LEI 8.666/1993 NÃO PERMITEM QUE O ESTADO CONDICIONE A HABILITAÇÃO DE LICITANTE, A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"; II - NÃO PODE O ESTADO, APOS VINCULAR-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE ACEITA COMO BOA TRADUÇÃO DO IDIOMA SUECO PARA A LINGUA INGLESA, ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO NO ESTRANGEIRO, RECUSAR VERSÃO DAQUELE IDIOMA PARA NOSSO VERNACULO, FEITA POR PESSOA JURAMENTADA EM IDENTICAS CONDIÇÕES. TANTO MAIS, QUANDO A RECUSA IMPLICA EM REDUZIR-SE O NUMERO DE LICITANTES E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER-SE O MELHOR NEGOCIO PARA A ADMINISTRAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 3. E LEI 4.717/1965, ART. 2.).

POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E ARI PARGENDLER QUE O DENEGAVAM.