AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE RISCO FIRMADO ENTRE PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PAULIPETRO - CONSORCIO CESP/IPT. NULIDADE. I - E NULO DE PLENO DIREITO O CONTRATO SUPRACITADO, PORQUANTO O NEGOCIO PREMEDITADO, ENGENDRADO E, AFINAL, REALIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO NA BACIA DO PARANA, E QUE LHE DEU COLOSSAL PREJUIZO SOBRE TER SIDO EFETIVADO COM EVIDENTE ATENTADO A "MORALIDADE ADMINISTRATIVA", DECORRE DE ATO ADMINISTRATIVO, EM QUE FALTA, UM A UM, TODOS OS ELEMENTOS PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, JA QUE PRATICADO A) COM "DESVIO DE FINALIDADE"; B) ADOTANDO "FORMA IMPROPRIA", POIS NÃO PREVISTA EM LEI; C) PRATICADO POR "AGENTE INCAPAZ"; D) "SEM COMPETENCIA"; E) FALTANDO AINDA O "CONSENTIMENTO" DO ESTADO VISTO SO SER TIDO COMO TAL QUANDO MANIFESTADO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI. AÇÃO POPULAR. PROCEDENCIA. II - OFENSA AO ART. 2. DA LEI 4.717, DE 29/06/1965, CARACTERIZADA. III - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ADHEMAR MACIEL E ARI PARGENDLER QUE DELE NÃO CONHECIAM.