CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. CONEXÃO. CONTINENCIA. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES DIFERENTES - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR - NÃO HA FALAR EM CONEXÃO OU CONTINENCIA, COM VISTAS A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PERANTE O MESMO JUIZO. 2. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO CONFLITO, EM FACE DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO ESTADUAL NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR, QUE ALCANÇOU O AMBITO DE ATUAÇÃO DO JUIZO TRABALHISTA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR E DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA APRECIAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR, E DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA APRECIAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.