COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO POPULAR PARA ANULAR CONTRATAÇÕES FEITAS PELA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SEM CONCURSO PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELOS EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS SUSPENSOS. COMPETENCIA RATIONE MATERIAE QUE NÃO COMPORTA PRORROGAÇÃO. JULGAMENTO DA MATERIA TRABALHISTA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DA MATERIA ADMINISTRATIVA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, PLEITEANDO VERBAS DEFERIDAS PELA CLT, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOANTE DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. II - A JUSTIÇA ESTADUAL CABE JULGAR A AÇÃO POPULAR CUJO ESCOPO E A ANULAÇÃO DE CONTRATO PRETENSAMENTE AVENÇADO A REVELIA DA NORMATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICAVEL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.