CONSTITUCIONAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. CONFIGURAÇÃO. HIPOTESE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. NATUREZA JURIDICA. DISTINÇÃO. - SEGUNDO O "CANON" PREVISTO NO ART. 115 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, SOMENTE OCORRE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA NA HIPOTESE EM QUE DOIS JUIZES MANIFESTEM-SE, CONCOMITANTEMENTE, COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR O MESMO FEITO. - NÃO CONFIGURA O INCIDENTE A CIRCUNSTANCIA DE TRAMITAR AÇÃO POPULAR NA JUSTIÇA ESTADUAL IMPUGNANDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHOS CELEBRADOS SOB O REGIME CELETISTA, SEM QUALQUER PRONUNCIAMENTO NA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS DE RECLAMATORIA TRABALHISTA POSTULANDO-SE O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. - TRATAM-SE DE AÇÕES DE NATUREZAS JURIDICAS DIVERSAS, CUJAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS E RITOS PROPRIOS FIXADOS DE FORMA ABSOLUTA PERANTE A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM E DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. - CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.