ADMINISTRATIVO. RMS. REINTEGRAÇÃO REVISTA. DIREITO LIQUIDO E CERTO
NÃO PROVADO.
1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA
DO DIREITO …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM AÇÃO
POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, NO MERITO. PREJUDICIDADE.
A VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONT…
PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO, …
PROCESSO CIVIL. ONUS DA PROVA. "O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR,
QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO" (CPC, ART. 333, I).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E P…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DO MERITO, TENDO EM VISTA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O
OBJETO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PART…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VENDA DE VEICULO POR MUNICIPIO, SEM
LICITAÇÃO PREVIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I- O TERCEIR…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR.
PAGAMENTO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
IMPETRADA. COMANDANTE DA CORPORAÇÃO MILITA…
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 267, PAR. 4.,
DO CPC.
I - A DESISTENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, APOS AS INFORMAÇÕES,
INDEPENDE DO CONSE…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO
FEDERAL EM ESTADO. AJUIZAMENTO ANTERIOR. INTERESSE DA UNIÃO.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENT…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO
ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO.
1. CONSOANTE O ART. 5 DA LEI 1.533/51…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALVARA DE LICENÇA. PEDIDO DE
ANULAÇÃO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO. SUBSISTENCIA DO
PROCESSO. A REVOGAÇÃO ESTA RELACIONADA COM …
COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA. AÇÃO POPULAR, V…
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. ATO DE ASSEMBLEIA.
1 - O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, FACE A DISCIPLINA NORMA…
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE P…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR
CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E
SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE …
- CONFLITO DE COMPETENCIA. ALEGADO CONFLITO POSITIVO. JUIZOS
TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. INEXISTENCIA
DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
E SEU CURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES.
A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL PREVALECENT…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REFLEXO.
INADMISSIBILIDADE DE DEFESA VIA "MANDAMUS". LEGITIMAÇÃO ATIVA.
AUSENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
APENAS O…