PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE, NO MERITO. PREJUDICIDADE. A VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPÕE, AO AUTOR, A OBRIGATORIEDADE DE, ANTES DA IMPETRAÇÃO, MANIFESTAR O RECURSO ADEQUADO PARA EVITAR A PRECLUSÃO DAS QUESTÕES JURIDICAS DECIDIDAS NO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO, ALEM DE IMPEDIR A CONVOLAÇÃO DO MANDAMUS EM RECURSO COM PRAZO PRIVILEGIADO DE CENTO E VINTE (120) DIAS. IMPETRADA A SEGURANÇA CONTRA LIMINAR EM AÇÃO POPULAR E TENDO SIDO ESTA JULGADA IMPROCEDENTE, PERDE, O REMEDIO HEROICO O SEU OBJETO, DESDE QUE O JULGAMENTO DE MERITO IMPÕE QUE O ATO JUDICIAL DESAFIADO ESTEJA NA PRODUÇÃO PLENA DE SUA EFICACIA. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.