CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR. - E O JUIZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. - CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO.

POR MAIORIA, JULGAR-SE COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR O CONFLITO. VENCIDOS, QUANTO A PRELIMINAR, OS SRS. MINISTROS CARLOS ALBERTO MENESES DIREITO E EDUARDO RIBEIRO. NO MERITO, POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO, O SUSCITADO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR E O JUIZ TRABALHISTA PARA JULGAR A AÇÃO RECLAMATORIA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, NILSON NAVES E FONTES DE ALENCAR QUE NÃO CONHECIAM DO CONFLITO.