ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. CONCURSO PUBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE MOTIVO RELEVANTE, APURADO EM SINDICANCIA SIGILOSA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONCURSO POR ESSE E POR OUTROS MOTIVOS. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO INDIVIDUAL E DIREITO COMUM AOS CIDADÃOS EM GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. O CANDIDATO INSCRITO EM CONCURSO PUBLICO E DELE ELIMINADO EM RAZÃO DE MOTIVO RELEVANTE APURADO EM SINDICANCIA SIGILOSA TEM O DIREITO DE EXIGIR A REVELAÇÃO DA CAUSA DA EXCLUSÃO, PARA QUE POSSA DISCUTI-LA JUDICIALMENTE; A TUTELA JUDICIAL QUE, NESSA CONJUNTURA, SEU INTERESSE INDIVIDUAL AUTORIZA A PLEITEAR, E AQUELA QUE LHE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO NAS PROVAS DO CONCURSO. SE, ENTÃO, DEIXA DE ATACAR A ELIMINAÇÃO, NÃO PODE, DEPOIS DE REALIZADAS AS PROVAS, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A ANULAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO, SEJA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTE TENHA SIDO VICIADO PELA QUEBRA DE SIGILO, SEJA AO ARGUMENTO DE QUE TENHA INFRINGIDO, DE OUTRO MODO, O RESPECTIVO EDITAL; AI, O INTERESSE QUE JUSTIFICA A PRETENSÃO JA NÃO E AQUELE QUE PODE, SE PROCEDENTE O PEDIDO, SER RECONHECIDO COMO DIREITO INDIVIDUAL, MAS, SIM, DIREITO - COMUM A TODOS OS CIDADÃOS, A SER EXERCIDO POR AÇÃO POPULAR - DE IMPEDIR A ADMISSÃO IRREGULAR NO SERVIÇO PUBLICO (LEI N. 4.717, DE 1965, ART. 4., I), NÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO E DEFERIR O REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO PARA O ESTUDO DE MEDIDAS JURIDICAS QUE ENTENDER CABIVEIS A RESPEITO DOS FATOS NOTICIADOS NA AÇÃO, REGISTRANDO-SE QUE O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER PRECONIZAVA QUE A VISTA SE DESSE NA PESSOA DO AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO, PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO.