PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VENDA DE VEICULO POR MUNICIPIO, SEM LICITAÇÃO PREVIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- O TERCEIRO ADQUIRENTE DE VEICULO ALIENADO, SEM LICITAÇÃO, COM LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO, E PARTE LEGITIMA NA AÇÃO POPULAR, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO. OFENSA AO ART. 6O. DA LEI N. 4.717, DE 29.06.65, NÃO CARACTERIZADA. II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E HELIO MOSIMANN QUE CONHECIAM DO RECURSO E DAVAM-LHE PROVIMENTO.