PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO. 1. CONSOANTE O ART. 5 DA LEI 1.533/51 NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE ATO CONTRA O QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. 2. INOCORRENCIA DO FENOMENO DA DECADENCIA SE O MANDAMUS VEIO A SER IMPETRADO NO PRAZO DE 120 DIAS A INICIAR-SE A PARTIR DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS FACULTADO AO CONTRIBUINTE PARA A APRESENTAÇÃO DO CABIVEL RECURSO ADMINISTRATIVO. 3. A DECADENCIA IN CASU INICIAR-SE-IA A PARTIR DO TERMINO DO PRAZO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO OU DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO FINAL DO RECURSO SE INTERPOSTO REGULARMENTE. 4. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.