PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALVARA DE LICENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO. SUBSISTENCIA DO PROCESSO. A REVOGAÇÃO ESTA RELACIONADA COM A CONVENIENCIA DO ATO ADMINISTRATIVO; A ANULAÇÃO, COM A SUA LEGALIDADE. REVOGADO O ATO IMPUGNADO NA AÇÃO POPULAR, NEM ASSIM O RESPECTIVO OBJETO FICA PREJUDICADO - SUBSISTE EM RAZÃO DE SUA FINALIDADE: A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. HIPOTESE EM QUE O ACERTO DESSA CONCLUSÃO FICOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO; REVOGADO O ATO IMPUGNADO, SEGUIU-SE A REVOGAÇÃO DO ATO QUE O REVOGOU, COM O EXPRESSO RESTABELECIMENTO DO ATO IMPUGNADO - QUE DEVE SER EXAMINADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE, TAL QUAL INICIALMENTE POSTULADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.