PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E SEU CURSO DURANTE AS FERIAS FORENSES. A CORRENTE DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE E NO SENTIDO DE QUE SO CORREM NAS FERIAS FORENSES OS PROCESSOS ENUMERADOS, EXPRESSAMENTE, NA LEI DO PROCESSO CIVIL (ART. 174). EMBORA O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA TENHA PREFERENCIA, NA INSTANCIA SUPERIOR, A QUAISQUER OUTROS PROCESSOS (EXCETO O DE HC), ESSA PRIORIDADE CONCERNE SOMENTE AO SEU ANDAMENTO EM PERIODO NORMAL, NÃO CORRENDO DURANTE O PERIODO DE FERIAS, PRIVILEGIO RESTRITO AS CAUSAS QUE A LEI FEDERAL DETERMINAR. OS DOIS (2) ANOS PREVISTOS NA LEI PARA EFEITO DE AFORAMENTO DA RESCISORIA, CONTA-SE DA DATA EM QUE A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITOU EM JULGADO E, NO CASO, DO DIA EM QUE SE TORNOU IRRECORRIVEL O DESPACHO NEGANDO SEGUIMENTO AO EXTRAORDINARIO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.