PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, TENDO EM VISTA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O OBJETO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE (REU) QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA DA VERBA DE PATROCINIO: POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP): APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - OS ORA RECORRENTES AJUIZARAM AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICIPIO DE JUNDIAI/SP E SPAL, OBJETIVANDO IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DAS AGUAS DA SERRA DO JAPI, QUE ESTAVA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.572/1990. APOS O TERMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS, O MUNICIPIO REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO DO FEITO, POIS A CAMARA DE VEREADORES DECRETOU, E O PREFEITO SANCIONOU E PROMULGOU A LEI MUNICIPAL N. 4.219/1993, QUE REVOGOU A LEI N. 3.572/1990. APOIANDO-SE NOS ARTS. 462 E 267, IV, ULTIMA PARTE, AMBOS DO CPC, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NÃO IMPONDO CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCINIO. OS ORA RECORRENTES APELARAM, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. POSTERIORMENTE, O TRIBUNAL ESTADUAL IMPROVEU O APELO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HA QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCINIO, QUANDO NÃO HA APRECIAÇÃO DO MERITO DA CAUSA. DAI O PRESENTE RECURSO ESPECIAL. II - ART. 20 DO CPC E O ART. 12 DA LEI N. 4.717/1965 NÃO DEVEM SER INTERPRETADOS COMO SE FOSSEM REPOSITORIOS DO PRINCIPIO PURO DA SUCUMBENCIA. AO CONTRARIO, NA FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCINIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O MAGISTRADO DEVE TER EM CONTA, ALEM DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, O CANON DA CAUSALIDADE, SOB PENA QUE NÃO DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO SE VER PREJUDICADO. SEM DUVIDA, - TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM VIRTUDE DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O OBJETO DO FEITO, A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP) SE FAZ NECESSARIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 20, 22, 267, IV, ULTIMA PARTE, E 462, TODOS DO CPC, E DO ART. 12 DA LEI N. 4.717/1965. III - PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 7.570/PR, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, E RESP N. 64.784/SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL. VI - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE OS RECORRIDOS (REUS NA AÇÃO POPULAR) AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.