PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO NÃO SE POSSA VER NO ATO JUDICIAL OBJETO DA INSURGENCIA A MANIFESTAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. II - NO MANDAMUS, CUMPRIA-LHE, TÃO-SOMENTE, DEMONSTRAR A ILEGALIDADE OU ABUSO DE DIREITO, EVENTUALMENTE, COMETIDO PELO JUIZO IMPETRADO, OU AINDA, QUE DELE OCORRENTE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO, OS QUAIS SE EXISTENTES, ADMITIRIAM A PROVISÃO CAUTELAR EM CARATER EXCEPCIONAL, O QUE LOGROU FAZER. III - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.