ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 7733
ID do Registro #69779d7e21ad6
199600611840
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1997-02-17
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1996-11-28
Não categorizado

Ementa

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE PEDIDO DE APENSAMENTO DE AUTOS - IRRELEVANCIA - HIPOTESE EM QUE A EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA NÃO TRANSFORMARIA A DECISÃO NEGATIVA EM POSITIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO - ART. 267, VI, CPC. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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