ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 7733
ID do Registro
#69779d7e21ad6
199600611840
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1997-02-17
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1996-11-28
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO, QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE PEDIDO
DE APENSAMENTO DE AUTOS - IRRELEVANCIA - HIPOTESE EM QUE A
EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA NÃO TRANSFORMARIA A DECISÃO
NEGATIVA EM POSITIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO - ART. 267, VI, CPC.
RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.