ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 8136
ID do Registro
#69779d7e22c66
199700028518
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FERNANDO GONÇALVES
1997-06-09
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1997-05-12
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. RMS. REINTEGRAÇÃO REVISTA. DIREITO LIQUIDO E CERTO
NÃO PROVADO.
1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRECONSTITUIDA
DO DIREITO LIQUIDO E CERTO.
2. O IMPETRANTE ATACA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TORNOU SEM
EFEITO SUA REINTEGRAÇÃO. NÃO HA, NO ENTANTO, PROVA DA DECISÃO
ADMINISTRATIVA QUE INVALIDOU O ATO DEMISSIONARIO.
3. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.