CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. TRANSFORMAÇÃO DE TERRITORIO FEDERAL EM ESTADO. AJUIZAMENTO ANTERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. 1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POPULAR POR DESMANDOS DE SERVIDOR PUBLICO INVESTIDO DAS FUNÇÕES DE GOVERNADOR DE TERRITORIO FEDERAL, NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. 2. A TRANSFORMAÇÃO DO TERRITORIO EM ESTADO NÃO MODIFICA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, CUJA JURISDIÇÃO SE ESTABELECEU ANTES DA TRANSFORMAÇÃO, NEM AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA, SUSCITANTE.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA, SUSCITANTE.