MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. ATO DE ASSEMBLEIA. 1 - O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, FACE A DISCIPLINA NORMATIVA APLICADA PARA O PREENCHIMENTO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF, IMPÕE COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA LEGISLATIVA INDICAR, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CONSELHEIROS PARA A PRIMEIRA, SEGUNDA, QUARTA, SEXTA E SETIMA VAGAS DO MENCIONADO DAQUELE ORGÃO. 2 - NÃO HA, NA LEGISLAÇÃO SOBRE A INDICAÇÃO DOS REFERIDOS CONSELHEIROS, OUTORGA DE DIREITO SUBJETIVO A QUALQUER CIDADÃO DE, POR INDICAÇÃO DE TRES DEPUTADOS DISTRITAIS, TER O SEU NOME ARGUIDO E, SE APROVADO, SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DA CAMARA. 3 - A AÇÃO POPULAR E A VIA PROPRIA A SER UTILIZADA PELO CIDADÃO NÃO TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL PARA ATACAR ATO ADMINISTRATIVO QUE ENTENDE HAVER FERIDO O PRINCIPIO DA MORALIDADE. 4 - MATERIA "INTERNA CORPORIS" DO PODER LEGISLATIVO NÃO SE SUBMETE A CONTROLE DO PODER JUDICIARIO. 5 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.