PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMITES DO JULGAMENTO. O EXAME JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SE DA SOB O PONTO DE VISTA DA RESPECTIVA LEGALIDADE E DE SUA EVENTUAL LESIVIDADE AO PATRIMONIO PUBLICO (LEI N. 4.717, DE 1997, ART. 2O.), OU SIMPLESMENTE DA LEGALIDADE NOS CASOS EM QUE O PREJUIZO AO PATRIMÔNIO PUBLICO E PRESUMIDO (LEI N. 4.717, DE 1965, ART. 4O.); O JULGAMENTO SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DO ATO ADMINISTRATIVO USURPA COMPETENCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.