- CONFLITO DE COMPETENCIA. ALEGADO CONFLITO POSITIVO. JUIZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. INEXISTENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL. - AS AÇÕES QUE ENVOLVEM O CONFLITO SÃO DE NATUREZAS DISTINTAS, UMA E TRABALHISTA, E OUTRA COM O INTUITO DE ANULAR CONTRATAÇÕES (AÇÃO POPULAR), O QUE, POR SI SO, NÃO CARACTERIZA NEM DA ENSEJO A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. - ALEM DO MAIS, INEXISTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZO ESTADUAL A RESPEITO DE SUA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. - CADA JUIZO E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO NELE PROPOSTA, DEVENDO PROSSEGUIR, DE FORMA INDEPENDENTE, AUTONOMA E HARMONICA NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS. - NÃO CONFIGURADO O CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.